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Protoc. ICMS CONFAZ 10/96 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 29.07.1996

D.O.U.: 29.07.1996

Dispõe sobre operações interestaduais de combustíveis e lubrificantes realizadas entre os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte.


 

Os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando a necessidade de controle mais rigoroso da circulação interestadual, entre as mencionadas unidades da Federação, de combustíveis e lubrificantes, sujeitos à substituição tributária nos termos do Convênio ICMS 105/92, de 25 de setembro de 1992, e alterações, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Na hipótese de saída de qualquer das unidades da Federação signatárias deste Protocolo para outra, igualmente signatária, de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não do petróleo, sujeitos ao regime de substituição tributária previsto no Convênio ICMS 105/92, de 25 de setembro de 1992, e alterações, quando a mencionada saída for promovida por contribuinte substituído, cujo imposto dele já tenha sido retido anteriormente, observar-se-á:

I - o contribuinte substituto que promover a referida saída interestadual deverá observar as seguintes normas específicas:

a) o imposto a ser recolhido em favor da unidade da Federação de destino da mercadoria, relativamente às operações subsequentes, será calculado pelo contribuinte-substituído remetente da unidade da Federação de origem, adotando-se o seguinte procedimento:1. tomar como preço de partida o valor praticado pelo contribuinte-substituto, na operação interna original para o contribuinte-substituído, dele excluído o respectivo valor do ICMS;

2. adicionar ao valor obtido nos termos do item anterior o percentual de agregação específico previsto para a operação interestadual realizada pelo referido contribuinte-substituto;

3. aplicar ao resultado obtido, conforme ( continua ... )

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