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Protoc. ICMS CONFAZ 5/96 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 31.05.1996

D.O.U.: 10.06.1996

Revoga o Protocolo ICMS 15/90, de 18 de julho de 1990, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS de medicamentos para medicina humana ou veterinária, cosméticos e artigos de perfumaria.


Os Estados do Roraima e Amazonas, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, reunidos em Fortaleza, CE, no dia 31 de maio de 1996, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica revogado o Protocolo ICMS 15/90, de 18 de julho de 1990.

Cláusula segunda Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Fortaleza, CE, 31 de maio de ( continua ... )

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