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Protoc. ICMS CONFAZ 3/96 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 22.03.1996

D.O.U.: 19.04.1996

Revoga o Protocolo ICMS 44/92-A, que estabelece disciplina de controle de circulação de arroz e/ou feijão nas operações interestaduais.


Os Estados do Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, neste ato representados pelos seus Secretários de Fazenda ou Finanças, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica revogado o Protocolo ICMS 44/92-A, de 04.11.92, que estabelece disciplina de controle de circulação de arroz e/ou feijão nas operações interestaduais.

Cláusula segunda Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Brasília, DF, 22 de março de ( continua ... )

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