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Protoc. ICMS CONFAZ 21/95 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 11.12.1995

D.O.U.: 22.12.1995

Reintegra o Estado do Piauí ao Protocolo ICM 02/72, de 23.03.72, que trata de substituição tributária nas operações com farinha de trigo.


Os Estados de Alagoas, Acre, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, reunidos em Salvador, BA, no dia 11 de dezembro de 1995, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica o Estado do Piauí reintegrado às disposições do Protocolo ICM 02/72, de 23 de março de 1972, que dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com farinha de trigo, e alterações posteriores.

Cláusula segunda Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Salvador, BA, 11 de dezembro de ( continua ... )

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