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Protoc. ICMS CONFAZ 20/95 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 11.12.1995

D.O.U.: 22.12.1995

Dispõe sobre a exclusão do Estado do Ceará do Protocolo ICM 15/88, de 12.07.88, alterado pelo Protocolo ICMS 05/89, de 21.02.89, que trata de substituição tributária com aguardente de cana.


Os Estados do Rio Grande do Norte, Pernambuco, Paraíba e Ceará, neste ato representados pelos seus Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, reunidos em Salvador, BA, no dia 11 de dezembro de 1995, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica o Estado do Ceará excluído do Protocolo ICM 15/88, de 12 de julho de 1988, alterado pelo Protocolo ICM 05/89, de 21 de fevereiro de 1989.

Cláusula segunda Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Salvador, BA, 11 de dezembro de ( continua ... )

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