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Protoc. ICMS CONFAZ 18/95 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 13.11.1995

D.O.U.: 16.11.1995

Dispõe sobre a remessa de produtos resultantes de industrialização por conta e ordem de terceiro, diretamente de estabelecimentos industrializadores localizados no Estado de São Paulo, a destinatário situado no Estado do Rio de Janeiro.


Os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Código Tributário Nacional, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Acordam os signatários em permitir que os produtos resultantes de industrialização efetuada por encomenda do estabelecimento da Autolatina Brasil S.A. - Divisão Volkswagen, sito na Entrada Marginal da Via Anchieta, s/nº, Km 23,5, em São Bernardo do Campo, SP, CGC/MF 59.104.422/0057-04 e Inscrição Estadual nº 635.014.699.111, neste ato denominado encomendante, sejam remetidos diretamente do estabelecimento industrializador localizado no Estado de São Paulo para o estabelecimento da Autolatina Brasil S.A. - Divisão Volkswagen, sito na Rodovia Presidente Dutra, s/nº, Km 298, Pólo Industrial - Serra Selada, Resende, RJ, CGC/MF 59.104.422/0097-00 e Inscrição Estadual nº 85.586.181, doravante denominado destinatário, desde que sejam observadas pelos estabelecimentos envolvidos as normas estabelecidas neste Protocolo.

Cláusula segunda Na remessa dos produtos industrializados que, por conta e ordem do encomendante, for efetuada, pelo estabelecimento industrializador, com destino ao estabelecimento destinatário da mercadoria, observar-se-á o seguinte:

I - o estabelecimento encomendante deverá:

a) emitir Nota Fiscal em nome do estabelecimento destinatário, na qual, além dos demais requisitos, constarão, como natureza da operação "Transferência Simbólica de Produtos Industrializados por Encomenda"; nome do titular, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento industrializador que irá promover a remessa das mercadorias;

b) efetuar, na Nota Fiscal referida na alínea anterior, o destaque do valor do imposto.

II - o estabelecimento industrializador deverá:

a) emitir Nota ( continua ... )

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