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Protoc. ICMS CONFAZ 8/95 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 04.04.1995

D.O.U.: 10.04.1995

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Protocolo ICMS 29/93, de 10 de setembro de 1993, que versa sobre a Rede de Automação Fazendária - RENAF.


Os Estados de Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Goiás, Paraíba e Rio de Janeiro, reunidos em Brasília, DF, no dia 4 de abril de 1995, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Ficam estendidas ao Estado do Rio de Janeiro as disposições do Protocolo ICMS 29/93, de 10 de setembro de 1993, que dispõe sobre a Rede Nacional de Automação Fazendária-RENAF.

Cláusula segunda Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 1995.

Brasília, DF, 4 de abril de ( continua ... )

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