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Protoc. ICMS CONFAZ 3/95 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 04.04.1995

D.O.U.: 10.04.1995

Dispõe sobre remessas de milho em grão, com suspensão do ICMS, para depósito no Estado que menciona.


Os Estados de São Paulo e de Mato Grosso do Sul, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado da Fazenda, tendo em vista proporcionar a total utilização de eventual capacidade ociosa de unidades armazenadoras localizadas no território do Estado de São Paulo, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Acordam os Estados signatários em permitir que produtores agropecuários do Estado de Mato Grosso do Sul depositem, em seu próprio nome, milho em grão de sua produção agrícola, em armazéns gerais situados no território do Estado de São Paulo, com a cobrança do ICMS suspensa

Parágrafo único. Somente estarão habilitados:

I - a remeter o milho em grão para depósito os produtores rurais vinculados ao programa "Empréstimos do Governo Federal-EGF";

II - a receber o produto como depósito os armazéns gerais previamente credenciados pelas partes acordantes.

Cláusula segunda O milho em grão a depositar sairá do Estado de Mato Grosso do Sul com a cobrança do ICMS suspensa, acobertado por documento fiscal apropriado, no corpo do qual deverá constar a observação de que a remessa é feita com a autorização contida neste Protocolo.

Parágrafo único. A saída da mercadoria com a cobrança do ICMS suspensa deverá ser previamente autorizada por órgão competente da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul e pelo órgão financiador da produção agrícola do produtor rural remetente (EGF-Banco do Brasil S.A.).

Cláusula terceira O depósito será feito pelo prazo de até 180 dias, contados da data da entrada dos grãos em armazém paulista.

§ 1º Havendo necessidade, devidamente justificada, os Estados signatários poderão autorizar a prorrogação do prazo previsto nesta cláusula.

§ 2º Expirado o prazo previsto nesta cláusula, sem que o depositante tenha alienado ou removido o produto depositado, deverá ser recolhido o ICMS devido na remessa para o armazém geral, observado o disposto na cláusula quarta.

Cláusula quarta O valor da mercadoria remetida para depósito será equivalente ao ( continua ... )

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