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Protoc. ICMS CONFAZ 2/95 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 04.04.1995

D.O.U.: 10.04.1995

Dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado, para "recurso de pasto", promovidas entre os Estados que menciona.


Os Estados de Alagoas, Bahia, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Sergipe, Ceará e Rio Grande do Norte, neste ato representados pelos seus Secretários de Fazenda, Economia, Finanças e Tributação, considerando a necessidade de adotar medidas a fim de minimizar os efeitos da estiagem que atinge algumas áreas da região nordestina, e tendo em vista o que lhes faculta o art. 37, I, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS 17/90, de 13 de setembro de 1990, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Ficam estendidas aos Estados do Rio Grande do Norte e do Ceará as disposições do Protocolo ICMS 14/94, de 29 de setembro de 1994.

Cláusula segunda Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Brasília, DF, 4 de abril de ( continua ... )

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