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Protoc. ICMS CONFAZ 9/94 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 30.06.1994

D.O.U.: 08.07.1994

Dispõe sobre o depósito de soja, de farelo de soja e de óleo de soja, destinados à exportação, nos portos do Estado do Espírito Santo.


Os Estados de Goiás, Mato Grosso e Espírito Santo, neste ato representados pelos seus Secretários de Estado de Fazenda, Economia ou Finanças, tendo em vista a necessidade de empresas goianas e mato-grossenses armazenarem os produtos que especifica em unidades alfandegárias nos portos do Estado do Espírito Santo, até a formação de lotes destinados à exportação para o exterior, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Acordam os signatários em permitir que exportadores de soja, de farelo de soja e de óleo de soja, estabelecidos nos Estados de Goiás e de Mato Grosso depositem, em seu próprio nome, os referidos produtos em armazéns alfandegados existentes nos portos do Estado do Espírito Santo, até a formação de lotes a serem exportados.

Parágrafo único. o produto remetido para depósito sairá da unidade federada de origem com o ICMS suspenso, acobertado por documento fiscal apropriado, no corpo do qual deverá constar a observação de que a remessa é feita com autorização deste Protocolo.

Cláusula segunda O presente Protocolo abrange, inclusive, as operações de saída de soja, de farelo de soja e de óleo de soja para formação de lotes, ocorridas antes do início de sua vigência quando previamente autorizadas pelos Estados remetentes.

Cláusula terceira A suspensão de que trata este Protocolo não alcança o ICMS relativo às prestações de serviço de transporte.

Cláusula quarta O depósito realizado nos termos deste Protocolo será feito pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de entrada do produto no armazém alfandegado.

§ 1º Em caso de necessidade devidamente justificada, os Estados signatários poderão consentir a prorrogação do prazo previsto nesta cláusula.

§ 2º Expirado o prazo retro mencionado, sem que o depositante tenha promovido a remoção do produto depositado, considerar-se-á ocorrida a operação interestadual, retroagindo os efeitos fiscais à data da saída da mercadoria para depósito.

Cláusula quinta Exigir-se-á do estabelecimento remetente o recolhimento do imposto devido pela saída dos produtos, monetariamente atualizado, com os acréscimos previstos na legislação de cada Estado, nas hipóteses em que não se efetivar a exportação:

I - após decorrido o prazo assinalado na cláusula anterior;

I - em razão de perda da mercadoria, qualquer que seja a causa.

Cláusula sexta Para efeito deste Protocolo será observada, conforme a subordinação fiscal do contribuinte, a legislação tributária da respectiva unidade da Federação.

Cláusula sétima Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e terá vigência por prazo indeterminado, podendo ser denunciado por qualquer das partes signatárias, desde que as outras sejam cientificadas com antecedência mínima de 90(noventa) ( continua ... )

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