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Protoc. ICMS CONFAZ 8/94 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 30.06.1994

D.O.U.: 08.07.1994

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento.


Os Estados do Amapá e do Amazonas, neste ato representados pelos seus Secretários de Fazenda, tendo em vista o exposto no parágrafo único do artigo 25 do Anexo Único ao Convênio ICM 66/88, de 14 de dezembro de 1988, que fixa normas para regulamentar, provisoriamente, o ICMS, e os artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei 5972, de 25 de outubro de 1966, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Clausula primeira Nas saídas de cimento promovidas por contribuintes localizados no Estado do Amazonas com destino a contribuintes situados no Estado do Amapá, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de contribuinte substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativo às operações subseqüentes realizadas por estabelecimento atacadista ou varejista.

Cláusula segunda O imposto retido pelo contribuinte substituto será calculado mediante a aplicação da alíquota de 17%(dezessete por cento) aplicada nas operações internas do Estado destinatário, sobre o preço máximo de venda a consumidor fixado pela autoridade federal competente, deduzindo-se do valor obtido, o imposto devido pela operação do próprio remetente e do imposto pago sobre o frete, se for o caso.

Clausula terceira No caso de não haver preço máximo de venda a varejo fixado nos termos da cláusula anterior, o imposto retido pelo contribuinte substituto será calculado da sobre o montante formado pelo preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista, neste preço incluídos o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados, o frete e/ou carreto até o estabelecimento varejista e demais ( continua ... )

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