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Protoc. ICMS CONFAZ 1/94 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 29.03.1994

D.O.U.: 07.04.1994

Exclui os Estados do Acre, Rondônia, Roraima e Amapá, das disposições do Protocolo ICMS 01/93, de 20.01.93 que trata do fluxo de mercadorias em trânsito e arrecadação do ICMS.


Os Secretários de Fazenda dos Estados Acre, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Amapá, reunidos em Brasília, DF, em 29 de março de 1994, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Ficam os Estados do Acre, Rondônia, Roraima e Amapá excluídos das disposições do Protocolo ICMS 01/93, de 20 de janeiro de 1993.

Cláusula segunda Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Brasília, DF, 29 de março de ( continua ... )

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