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Protoc. ICMS CONFAZ 42/93 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 42 de 09.12.1993

D.O.U.: 17.12.1993

Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal e dos Estados de Goiás e do Tocantins ao Protocolo ICM 14/85, que trata da substituição tributária nas operações com medicamentos, esparadrapo, algodão farmacêutico, gaze, absorvente e mamadeira.


O Distrito Federal e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 25 do Anexo único ao Convênio ICM 66/88, de 14 de dezembro de 1988, conjugado com as disposições do art. 99 do Código Tributário Nacional, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Ficam estendidas ao Distrito Federal e aos Estados de Goiás e do Tocantins as disposições do Protocolo ICM 14/85, de 27 de julho de 1985.

Cláusula segunda O Anexo único ao Protocolo ICM 14/85, previsto na sua cláusula sétima § 3º, passa a viger com os seguintes acréscimos:

" Distrito Federal

Departamento da Receita da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal

SBN Ed. Vale do Rio Doce 6º andar

CEP 70.040.000 - Brasília, DF

Goiás

Delegacia Fiscal de Goiânia

Seção de Informações Econômico-Fiscais

Av. Independência nº 2.716, Vila Nova

CEP 74.635.010Goiânia - GO

Tocantins

Secretaria da ( continua ... )

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