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Protoc. ICMS CONFAZ 33/93 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 25.10.1993

D.O.U.: 01.11.1993

Estabelece critérios para determinação dos valores de entrada e saída de mercadorias das unidades geradoras de energia elétrica do sistema CHESF, para efeito de cálculo do valor adicionado e índice de participação dos Municípios na receita do ICMS.


Os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Sergipe, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças, reunidos em Brasília, DF, no dia 25 de outubro de 1993, tendo em vista o disposto no art.199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Código Tributário Nacional, combinado com o inciso II do art. 37 do Anexo ao Convênio ICMS 17/90, de 13 de setembro de 1990, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Para efeito de cálculo do valor adicionado de que trata o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios, a CHESF - Companhia Hidroelétrica do São Francisco, informará às Secretarias de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados signatários deste Protocolo, os valores monetários correspondentes às saídas de energia elétrica produzida em suas unidades geradoras, com indicação dos Municípios onde se encontram localizadas, apurados mediante os seguintes critérios:

I - apurará o valor monetário total de saída da energia por ela comercializada;

II - determinará o valor monetário total da energia produzida no sistema (VSS), expurgando do valor monetário total de saída da energia por ela comercializada a energia adquirida junto a unidades geradoras não integrantes do sistema;

III - definirá coeficientes de participação energética para cada unidade geradora (PPU), com precisão de três casas decimais, que representem a participação percentual da quantidade de energia produzida em cada uma delas (QPU) em relação ao total da energia produzida no sistema (QPS), mediante a aplicação da seguinte fórmula:

a) PPU = ( QPU / QPS ) X 100

b) Onde:

1) PPU é o coeficiente de participação ( continua ... )

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