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Protoc. ICMS CONFAZ 31/93 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 10.09.1993

D.O.U.: 22.09.1993

Autoriza a transferência de crédito acumulado do ICMS entre estabelecimentos situados nos Estados de Minas Gerais e do Rio de Janeiro.


Os Estados de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, neste ato representados, respectivamente, por seus Secretários de Fazenda e de Economia e Finanças, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Acordam os signatários em permitir que os créditos do ICMS acumulados no estabelecimento da "Ishikawajima do Brasil Estaleiros S.A. - ISHIBRAS", com endereço à Rua General Gurjão, 2. Cajú - na cidade do Rio de Janeiro, RJ, CGC nº 33010000/0001-21, inscrição estadual nº 81.582.122, sejam transferidos para estabelecimentos industriais localizados no Estado de Minas Gerais, a título de pagamento de suas aquisições de matérias-primas para emprego na indústria naval.

§ 1º Para os efeitos desta cláusula, entende-se por crédito acumulado o saldo do imposto a favor do contribuinte nela identificado, apurado ao final de cada período de apuração em seus livros fiscais, e que tenha resultado da manutenção de créditos em razão da exportação de embarcações para o exterior.

§ 2º O montante do crédito a ser transferido a cada período de apuração é limitado ao valor do ICMS incidente na operação de remessa de matéria-prima para o contribuinte do Rio de Janeiro, desde que não ultrapasse o valor mensal correspondente a 215.000 (duzentos e quinze mil) Unidades Fiscal de Referência - UFIR - instituída pela Lei Federal nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, ou outro indexador que vier substituí-la.

§ 3º Para a aplicação do disposto nesta cláusula, somente serão considerados os créditos acumulados em decorrência de operações realizadas a partir da data da publicação deste Protocolo no Diário Oficial da União.

§ 4º Para os efeitos do disposto nesta cláusula, a "Ishikawajima do Brasil Estaleiros S.A. - ISHIBRAS", no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de publicação deste Protocolo no Diário Oficial da União, apresentará à Divisão de Controle e Análise da Superintendência Estadual de Tributação da SEEF/RJ, com endereço à Rua Buenos Aires, 29 sobreloja, e remeterá à Superintendência da Receita ( continua ... )

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