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Protoc. ICMS CONFAZ 28/93 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 10.09.1993

D.O.U.: 16.09.1993

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com farinha de trigo, aves abatidas, carne bovina e óleos comestíveis.


Os Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná e Rondônia, neste ato representados pelos seus Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 25 do Convênio ICM 66/88, de 14 de dezembro de 1988, conjugado com as disposições dos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO:

Cláusula primeira Nas operações interestaduais com as mercadorias abaixo enumeradas, realizadas entre contribuintes situados nos estados signatários deste Protocolo com destino ao estado de Rondônia, fica atribuída ao estabelecimento industrial, atacadista ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo à operação subseqüente, realizada por qualquer estabelecimento:

I - farinha de trigo;

II - misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, classificadas na posição 1901.20 da NCM/SH;

III - aves abatidas;

IV - carne bovina;

V - carne suína; e

VI - óleos comestíveis.

 
A redação desta cláusula foi dada pelo Protocolo ICMS n° 23 de 10.10.2003.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "Cláusula primeira Nas operações interestaduais com farinha de trigo, aves abatidas, carne bovina e óleos comestíveis entre contribuintes situados nos Estados signatários deste Protocolo com destino ao Estado de Rondônia, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou atacadista, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo à operação subseqüente, realizada por qualquer estabelecimento.
Parágrafo único. A retenção não se aplica às operações cujos contribuintes destinatários das mercadorias sejam portadores de regime especial que dispense o pagamento antecipado do imposto, ou quando essas operações forem realizadas com substituição tributária ou entre estabelecimentos de contribuintes ( continua ... )

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