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Protoc. ICMS CONFAZ 24/93 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 10.09.1993

D.O.U.: 16.09.1993

Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima ao Protocolo ICM 02/72, que trata da substituição tributária com farinha de trigo.


Os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados da Região Geo-Econômica Norte-Nordeste, reunidos na cidade de Fortaleza, CE, no dia 10 de setembro de 1993, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Ficam estendidas ao Estado de Roraima as disposições previstas no Protocolo ICM 02/72, com alteração dada pelo Protocolo ICM 14/81.

Cláusula segunda Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 1993.

Fortaleza, CE, 10 de setembro de 1993.

Signatários: AL, BA, CE, GO, MA, PA, PB, PE, PI, RN, RO e ( continua ... )

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