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Protoc. ICMS CONFAZ 23/93 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 01.09.1993

D.O.U.: 16.09.1993

Disciplina a concessão do visto de que trata o § 1º da cláusula quarta do Convênio ICM 10/81, nas importações realizadas por empresas localizadas no Espírito Santo ao amparo da Lei do Estado do Espírito Santo nº 2.508/70, e suas alterações posteriores, desembaraçadas em território do Estado do Rio de Janeiro.


O Secretário de Estado de Economia e Finanças do Rio de Janeiro e o Secretário de Estado de Fazenda do Espírito Santo, em reunião realizada na cidade do Rio de Janeiro, no dia 1º de setembro de 1993, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Nas importações desembaraçadas em portos ou aeroportos localizados no Estado do Rio de Janeiro, realizadas por empresas localizadas no Estado do Espírito Santo, ao amparo da Lei nº 2.508/70 e suas alterações posteriores, o Documento de Exoneração do ICMS somente será visado mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - na primeira solicitação do visto, após a entrada em vigência deste Protocolo;

1. cópia reprográfica da Declaração de Importação, antes do respectivo registro;

2. cópia reprográfica da correspondente Guia de Importação;

3. conjunto do Documento de Exoneração do ICMS, previamente chancelado pela Repartição Fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda do Espírito Santo, atestando que o importador está habilitado ao incentivo estabelecido na Lei referida no caput e que a importação atende às disposições contidas neste Protocolo;

II - a partir da segunda solicitação de visto, além dos documentos indicados no inciso anterior:

1. cópia reprográfica da primeira via da Nota Fiscal de Entrada, série E, com declaração expressa da Repartição Fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda do Espírito Santo de que a mercadoria, objeto do visto anterior, ingressou fisicamente no Município de Vitória;

2. cópia reprográfica do correspondente Conhecimento de Transporte que acobertou o transporte da mercadoria referida no item anterior até o Município de Vitória; e

3. cópia reprográfica do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro - DARJ-ICMS, correspondente ao recolhimento do imposto relativo ao transporte de que trata o item ( continua ... )

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