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Protoc. ICMS CONFAZ 20/93 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 30.07.1993

D.O.U.: 17.08.1993

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo e dá outras providências.


 

Os Secretários de Economia, Fazenda ou Finanças dos Estados do Acre, Amazonas, Rondônia e Roraima, tendo em vista o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no artigo 37, II, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, anexo ao Convênio ICMS 17/90, de 13 de setembro de 1990, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Nas operações interestaduais com combustíveis líquidos e lubrificantes derivados de petróleo, fica atribuída ao estabelecimento vendedor, na qualidade de contribuinte substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento de parte do ICMS incidente sobre a primeira operação de saída realizada pelo estabelecimento da unidade Federada de destino, nos termos em que dispõe a cláusula terceira deste Protocolo.

Parágrafo único. As disposições previstas no caput desta cláusula não se aplicam aos produtos destinados ao Município de Cruzeiro do Sul (AC) e ao Estado de Roraima.

Cláusula segunda As operações interestaduais com os produtos citados na cláusula anterior serão acobertadas por duas Notas Fiscais, nas quais constarão, além dos requisitos exigidos pela legislação do Estado remetente:

I - na primeira, o valor de venda do produto sem o valor do imposto por substituição, acrescida da expressão: "operação sujeita à substituição tributária, de acordo com o Protocolo ICMS 20/93";

II - na segunda, o valor do imposto retido por substituição e a menção da nota fiscal a que se refere a retenção.

Parágrafo único. Em substituição ao procedimento previsto no inciso II o vendedor poderá emitir uma única nota fiscal por mês para cada destinatário, correspondente ao somatório do imposto retido relativo às vendas daquele mês, mencionando nessa nota, ou em relação anexa, os números das respectivas ( continua ... )

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