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Protoc. ICMS CONFAZ 19/93 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 02.06.1993

D.O.U.: 08.06.1993

Dispõe sobre a não aplicação do regime de substituição tributária nas operações com farinha de trigo.


Os Estados de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, neste ato representados pelos respectivos Secretários da Fazenda e de Economia e Finanças, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira As disposições contidas no Protocolo ICM 27/85, de 27 de setembro de 1985, deixam de aplicar-se às operações com farinha de trigo.

Cláusula segunda Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Brasília, DF, 2 de junho de ( continua ... )

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