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Protoc. ICMS CONFAZ 13/93 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 30.04.1993

D.O.U.: 07.05.1993

Dispõe sobre adesão do Estado do Espírito Santo às disposições do Protocolo ICMS 45/91, de 05.12.91.


Os Estados de Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo e Espírito Santo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças, reunidos em Salvador, Bahia, no dia 30 de abril de 1993, tendo em vista o disposto no artigo 102 da Lei nº 5.172, de 25.10.66, Código Tributário Nacional, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Aplicam-se ao Estado do Espírito Santo as disposições do Protocolo ICMS 45/91, de 5 de dezembro de 1991.

Cláusula segunda Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Salvador, BA, 30 de abril de ( continua ... )

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