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Protoc. ICMS CONFAZ 7/93 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 25.03.1993

D.O.U.: 07.05.1993

Dispõe sobre a não aplicação da substituição tributária em operações que destinem cerveja, chope e refrigerantes do Pará para o Estado de São Paulo, conforme previsto no Protocolo ICMS 11/91, de 21.05.91.


Os Estados do Pará e de São Paulo, neste ato representados por seus respectivos Secretários da Fazenda, tendo em vista o disposto no parágrafo do artigo 25 do Anexo único do Convênio ICM 66/88, de 14 de dezembro de 1988, em Brasília, DF, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira As disposições do Protocolo ICMS 11/91, de 21 de maio de 1991, deixam de aplicar-se às operações realizadas entre seus contribuintes, que destinem o produto ao território do Estado de São Paulo.

Cláusula segunda Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 1993.

Brasília, DF, 25 de março de ( continua ... )

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