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Protoc. ICMS CONFAZ 1/93 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 20.01.1993

D.O.U.: 22.01.1993

Protocolo que entre si celebram os Estados do Acre, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia e Roraima, objetivando o estabelecimento de ações integradas concernentes ao controle do fluxo de mercadorias em trânsito da arrecadação do ICMS.


Os Secretários da Economia, Fazenda ou Finanças dos Estados do Acre, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia e Roraima tendo em vista o disposto no artigo 199, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. CTN e no artigo 37, II, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária, anexo do Convênio ICMS 17/90, de 13 de setembro de 1990, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Nas operações interestaduais com açúcar, aves abatidas, bebidas alcoólicas, carne bovina, cerveja, cimento, farinha de trigo, leite em pó, medicamentos, óleos comestíveis e refrigerantes, originários de quaisquer localidades do país, fica atribuída à unidade da Federação signatária por onde primeiro transitarem as mercadorias, a competência para exigir, antecipadamente, o ICMS relativo às operações subseqüentes devido à unidade da Federação de domicílio fiscal do destinatário.

§ 1º Na hipótese de não ter sido recolhido o imposto na primeira unidade federada por onde transitar a mercadoria, fica atribuída às demais unidades signatárias essa competência.

§ 2º A antecipação do ICMS não se aplica às operações cujos contribuintes destinatários das mercadorias sejam portadores de regime especial que dispense o pagamento antecipado do imposto, ou quando essas operações forem realizadas com substituição tributária ou entre estabelecimentos de contribuintes substitutos.

§ 3º A retenção antecipada do imposto não será efetuada em relação aos produtos farmacêuticos medicinais, soros e vacinas de uso veterinário.

Cláusula segunda O imposto a ser recolhido será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas no Estado destinatário, sobre o preço de venda do estabelecimento remetente, acrescido da margem de lucro estabelecida, deduzindo-se do valor obtido, o imposto cobrado na unidade federada de origem, até a importância resultante da aplicação da alíquota vigente para as ( continua ... )

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