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Protoc. ICMS CONFAZ 49/92 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 49 de 15.12.1992

D.O.U.: 24.12.1992

Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Protocolo ICMS 11/91, de 21.05.91.


Os Estados do Acre, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pará, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo e o Distrito Federal, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, Finanças e Economia reunidos em Brasília, DF, no dia 15 de dezembro de 1992, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Ficam estendidas ao Distrito Federal as disposições previstas no Protocolo ICMS 11/91, de 21 de maio de 1991, e alterações.

Cláusula segunda Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1993.

Brasília, DF, 15 de dezembro de ( continua ... )

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