x
x
x
Protoc. ICMS CONFAZ 45/92 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 45 de 15.12.1992

D.O.U.: 18.12.1992

Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Protocolo ICMS 04/91, de 21.02.91, que trata da Rede Nacional de Automação Fazendária - RENAF.


 
Este Protocolo ICMS foi revogado pelo Protocolo ICMS nº 29 de 10.09.1993.

Os Estados do Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Pernambuco, Maranhão e Minas Gerais, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 25 do Anexo Único ao Convênio ICM 66/88, de 14 de dezembro de 1988, conjugado com as disposições do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica o Estado de Minas Gerais, por adesão ao Protocolo ICMS 04/91, de 21 de fevereiro de 1991, nos termos do § 1º de sua cláusula primeira, integrado à Rede Nacional de Automação Fazendária - RENAF.

Cláusula segunda Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Brasília, DF, 15 de dezembro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?