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Protoc. ICMS CONFAZ 44-A/92 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 44-A de 04.11.1992

D.O.U.: 30.12.1992

Estabelece disciplina de controle de circulação de arroz e/ou feijão nas operações interestaduais.


 
Este Protocolo ICMS foi revogado pelo Protocolo ICMS nº 3 de 22.03.1996.

Os Estados do Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, neste ato representados por seus Secretários de Fazenda ou Finanças, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Na primeira via do documento fiscal relativo às saídas interestaduais de arroz e/ou feijão, promovida por contribuinte, com destino a qualquer unidade da Federação, será aposto, pelo Fisco do Estado remetente da mercadoria, o CONTROLE FISCAL DE MERCADORIAS, conforme modelo anexo.

Cláusula segunda Nas cargas de arroz e/ou feijão oriundas de unidades da Federação não signatária deste Protocolo, e destinadas a contribuintes situados em unidade signatária, o CONTROLE FISCAL DE MERCADORIAS será aposto no primeiro Posto Fiscal de Unidade signatária por onde transitar o transportador, e na entrada da Unidade signatária de destino.

Parágrafo único. Na situação específica constante desta cláusula, o CONTROLE FISCAL DE MERCADORIAS poderá ser substituído por AUTENTICAÇÃO e CARIMBO na nota fiscal, a serem apostos pelo primeiro Posto Fiscal de Unidade signatária por onde transitar o transportador.

Cláusula terceira O documento fiscal que consignar operação interestadual de saída de arroz e/ou feijão e não contiver o CONTROLE FISCAL DE MERCADORIAS será considerado irregular, para todos os efeitos fiscais.

Cláusula quarta Além do CONTROLE FISCAL DE MERCADORIAS, será procedida a emissão do MANIFESTO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO INTERESTADUAL - MMTI, quando contribuintes estabelecidos no território da Unidade da Federação signatárias, exceto Mato Grosso do Sul, remeterem arroz e/ou feijão com alíquota de 7% (sete por cento) para contribuintes estabelecidos em Unidades da Federação não signatárias.

§ 1º O MMTI atenderá ao modelo anexo a este Protocolo, e será emitido, em três vias, pelo Fisco do Estado do remetente da mercadoria.

§ 2º A ( continua ... )

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