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Protoc. ICMS CONFAZ 40/92 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 40 de 25.09.1992

D.O.U.: 30.09.1992

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com farinha de trigo.


 
Este Protocolo ICMS foi revogado pelo Protocolo ICMS nº 6 de 25.03.1993.

Os Estados de Minas Gerais e Espírito Santo, neste ato representados pelos seus Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 25 do Convênio ICM 66/88, de 14 de dezembro de 1988, que fixa normas para regular, provisoriamente, o ICMS, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Nas saídas de farinha de trigo promovidas por estabelecimento industrial localizado no Estado de Minas Gerais com destino a contribuintes situados no Estado do Espírito Santo, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Intermunicipal e de Comunicação incidente sobre às operações subseqüentes realizadas por estabelecimento atacadista ou varejista.

Cláusula segunda O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente nas operações internas do Estado destinatário sobre o preço máximo de vendas a consumidor fixado pela autoridade competente.

Cláusula terceira Não havendo preço máximo de venda a varejo fixado nos termos da cláusula anterior, o imposto retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota interna do Estado destinatário da mercadoria, sobre o valor das operações do estabelecimento industrial acrescido do Imposto sobre Produtos Industrializados, frete e/ou carreto e demais despesas acessórias debitadas ao comprador, acrescido do percentual de lucro previsto na legislação do Estado destinatário para o referido produto.

I - do valor do imposto obtido na cláusula anterior será deduzido o valor do imposto devido na operação do próprio remetente e do imposto pago sobre o frete, quando cobrado por terceiro.

Parágrafo único. Quando o estabelecimento ( continua ... )

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