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Protoc. ICMS CONFAZ 33/92 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 20.08.1992

D.O.U.: 27.08.1992

Estabelece normas comuns à Superintendência da Receita Federal da 4º Região Fiscal e a Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas, para execução dos Convênios ICM 01/88 e ICMS 16/92, celebrados entre o Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal.


O Superintendente da Receita Federal na 4ª Região Fiscal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 110 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, hoje Departamento da Receita Federal, atualizado pela Portaria SRF nº 202, de 16 de fevereiro de 1989, e o Secretário da Fazenda do Estado de Alagoas, tendo em vista os Convênios ICM 01/88 e ICMS 16/92, aprovados nas 49ª e 66ª Reuniões Ordinárias do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, que dispõe sobre medidas que visam o incremento da arrecadação da União, dos Estados e do Distrito Federal, através da ação conjunta das respectivas administrações tributárias.

Resolvem, nos termos da cláusula 5ª do Convênios ICM 01/88 e Parágrafo 3º da cláusula quarta do Convênio ICMS 16/92, aprovar as seguintes normas para a sua execução:

Cláusula primeira Ficam o Delegado da Receita Federal em Maceió, e o Coordenador Geral de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas, designados como autoridades competentes para a prática de atos relativos ao intercâmbio de informações econômico-fiscais previstas nas Cláusulas dos Convênios acima citados.

Cláusula segunda As autoridades designadas na cláusula anterior, poderão dirigir-se uma à outra, solicitando as informações indicadas nas Cláusulas dos Convênios citados, mediante correspondência oficial, as quais serão fornecidas em caráter de permuta.

Parágrafo único. O pedido poderá indicar servidor do órgão solicitante para colher as informações junto ao órgão ( continua ... )

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