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Protoc. ICMS CONFAZ 27/92 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 30.07.1992

D.O.U.: 06.08.1992

Dispõe sobre substituição tributária.


O Estado de Goiás e o Distrito Federal, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 25 do Anexo Único ao Convênio ICM 66/88, de 14 de dezembro de 1988, conjugado com as disposições do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Nas operações interestaduais realizadas entre contribuintes estabelecidos no Estado de Goiás e no Distrito Federal, poderá ser atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente sobre as operações subseqüentes.

Parágrafo único. O disposto nesta cláusula fica condicionado a:

I - celebração de Termo de Responsabilidade e Compromisso ou Termo de Acordo de Regime Especial entre o estabelecimento remetente e a Secretaria da Fazenda da Unidade Federada onde for estabelecido o destinatário;

II - comunicação da Secretaria da Fazenda da Unidade Federada onde for estabelecido o destinatário à Secretaria da Fazenda da Unidade Federada em que se localiza o remetente, sobre a celebração do Termo a que se refere o inciso I;

III - que a mercadoria seja também sujeita à substituição tributária nas operações internas da Unidade Federada do destinatário.

Cláusula segunda O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas, na forma e no prazo estabelecido na legislação tributária da Unidade Federada do destinatário, deduzindo-se do valor obtido, o imposto devido pela operação de responsabilidade direta do ( continua ... )

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