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Protoc. ICMS CONFAZ 22/92 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 10.08.1992

D.O.U.: 10.08.1992

Protocolo que entre si celebram os Estados do Acre, Amazonas, Mato Grosso, Pará e Rondônia, objetivando o estabelecimento de ações integradas concernentes ao controle do fluxo de mercadorias em trânsito e a prestação de serviços de arrecadação do ICMS.


 

Os Estados do Acre, Amazonas, Mato Grosso, Pará e Rondônia, tendo em vista o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25.10.66. CTN e no artigo 37, II, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária, anexo ao Convênio ICMS 17/90, de 13 de setembro de 1990, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Os Estados do Acre, Amazonas, Mato Grosso, Pará e Rondônia, através de suas fiscalizações, ficam autorizados a exigir, antecipadamente, o ICMS devido à unidade da Federação de domicílio fiscal do destinatário das mercadorias ou serviços quando em trânsito por seus territórios.

Parágrafo único. As disposições deste Protocolo aplicam-se às operações com açúcar, aves abatidas, bebidas alcoólicas, carne bovina, cerveja, cimento, farinha de trigo, leite em pó enlatado, medicamentos, óleos comestíveis e refrigerantes.

Cláusula segunda O imposto a ser recolhido será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas no Estado destinatário, sobre o preço de venda do estabelecimento remetente, acrescido da margem de lucro por ele estabelecida, observado o Anexo I, deduzindo-se do valor obtido, o imposto cobrado na unidade federada de origem, até a importância resultante da aplicação da alíquota vigente para as operações interestaduais realizadas entre contribuintes para fins de comercialização ou industrialização.

Parágrafo único. Ao preço de venda do estabelecimento remetente serão acrescidas as despesas de frete e/ou carreto, IPI, seguro e outras debitadas ao destinatário, quando devidas.

Cláusula terceira A antecipação do ICMS tratada na cláusula primeira ( continua ... )

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