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Protoc. ICMS CONFAZ 20/92 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 25.06.1992

D.O.U.: 06.07.1992

Dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto".


 

Os Estados da Paraíba, Ceará, Bahia, Sergipe, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte, neste ato representados pelos seus Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças, considerando a necessidade de adotar medidas a fim de minimizar os efeitos da estiagem que atinge algumas áreas da região nordestina, e tendo em vista o que lhes faculta o art. 37, I do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS 17/90, de 13 de setembro de 1990, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica suspenso o ICMS devido pelas saídas de gado entre os Estados signatários, bem como o seu retorno ao Estado de origem, desde que se destinem exclusivamente a "recurso de pasto".

§ 1º A suspensão do imposto será concedida exclusivamente ao gado pertencente a produtores devidamente credenciados pelo órgão estadual competente.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo Protocolo ICMS nº 9 de 30.04.1993.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "§ 1º A suspensão do imposto de que trata esta cláusula será:
I - concedida exclusivamente ao gado pertencente a produtores devidamente credenciados pelo órgão estadual competente;
II - extensiva às crias eventualmente geradas nesse período, devendo sua quantidade ser consignada na "Observação" referida na cláusula segunda."

§ 2º No ato da expedição da Nota Fiscal para acobertar o trânsito do gado será assinado "Termo de Compromisso", modelo anexo, emitido em 03 (três) vias, com a seguinte destinação:

I - a 1ª via será retida pelo órgão fiscal da circunscrição do produtor;

II - a 2ª via acompanhará o trânsito e será entregue à repartição da circunscrição fiscal de destino, até 10 (dez) dias após o ingresso do gado no Estado destinatário;

III - a 3ª via será entregue ao produtor para fins de controle e arquivamento.

§ 3º A concessão do "recurso de pasto" será processada pela repartição fiscal do domicílio do remetente ou na forma como dispuser a Secretaria de Fazenda, Economia ou Finanças do Estado concedente.

Cláusula segunda Para retorno do gado ao Estado de origem, a repartição fiscal do Estado onde o mesmo se encontra em "recurso de pasto" emitirá a competente Nota Fiscal, na qual fará constar a seguinte ( continua ... )

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