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Protoc. ICMS CONFAZ 11/92 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 03.04.1992

D.O.U.: 09.04.1992

Revoga o Protocolo ICM 31/85, de 11 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a uniformização do prazo do pagamento do ICMS, em operações com grão, farelo e óleo de soja.


Os Estados de Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, neste ato representados, pelos respectivos Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças, reunidos em Brasília, DF, no dia 3 de abril de 1992, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica revogado o Protocolo ICM 31/85, de 11 de dezembro de 1985.

Cláusula segunda Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Brasília, DF, 3 de abril de ( continua ... )

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