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Protoc. ICMS CONFAZ 9/92 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 03.04.1992

D.O.U.: 09.04.1992

Dispõe sobre a adesão de Pernambuco ao Protocolo ICMS 04/91, de 21.02.91.


 
Este Protocolo ICMS foi revogado Protocolo ICMS nº 29 de 10.09.1993.

Os Estados do Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Pernambuco, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional, no artigo 91 do Convênio SINIEF, de 15 de dezembro de 1970, no Convênio ICM 45/87, de 18 de agosto de 1987, e no artigo 37, inciso II, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária-CONFAZ, anexo ao Convênio ICMS 17/90, de 13 de setembro de 1990, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira O Estado de Pernambuco adere ao Protocolo ICMS 04/91, de 21 de fevereiro de 1991, nos exatos termos do § 1º de sua cláusula primeira.

Cláusula segunda Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Brasília, DF, 3 de abril de ( continua ... )

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