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Protoc. ICMS CONFAZ 7/92 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 02.04.1992

D.O.U.: 09.04.1992

Revoga o Protocolo ICM 11/81, celebrado entre Goiás e o Distrito Federal.


O Estado de Goiás e o Distrito Federal, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, reunidos em Brasília, DF, considerando que os motivos determinantes da celebração do Protocolo ICM 11/81, no dia 4 de novembro de 1981, que permite a remessa de gado para recurso de pasto, do território de uma unidade acordante para a outra, com suspensão do ICMS, não mais são relevantes, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica revogado o Protocolo ICM 11/81, celebrado em Brasília, DF, no dia 4 de novembro de 1981.

Cláusula segunda Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Goiânia, GO, 2 de abril de ( continua ... )

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