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Protoc. ICMS CONFAZ 6/92 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 26.03.1992

D.O.U.: 27.04.1992

Dispõe sobre a remessa de maçã entre os territórios dos Estados signatários, com o fim específico de exportação.


Os Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda e Planejamento e Fazenda, respectivamente;

Considerando que o Convênio ICMS 05/92, de 26 de março de 1992, admite a isenção do ICMS nas saídas de maçã para estabelecimentos localizados em outra unidade da Federação, com o fim específico de exportação;

Considerando a necessidade de se estabelecer um efetivo controle das operações previstas na cláusula segunda do mencionado Convênio;

Considerando o disposto na cláusula quarta do mesmo Convênio, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Acordam os signatários em aplicar o tratamento tributário previsto no Convênio ICMS 05/92, de 26 de março de 1992, às saídas de maçã, com o fim específico de exportação, para os destinatários abaixo enumerados, estabelecidos no território do outro Estado signatário:

I - empresa comercial que opere exclusivamente no comércio de exportação;

II - empresa comercial exportadora, enquadrada nas disposições do Decreto-lei federal nº 1.248, de 29 de novembro de 1972.

Parágrafo único. O tratamento tributário previsto no Convênio ICMS 05/92 também se aplica às saídas com destino a armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro, não se exigindo os mecanismos de controle previstos nas demais Cláusulas deste Protocolo.

Cláusula segunda O estabelecimento destinatário deverá obter, previamente, do fisco do Estado onde está localizado, o regime especial a que se refere o Convênio ICMS 05/92.

Parágrafo único. O estabelecimento remetente submeter-se-á às normas estabelecidas pela unidade da Federação a que estiver vinculado.

Cláusula terceira O estabelecimento remetente deverá emitir Nota Fiscal, em cinco vias, contendo, além dos requisitos exigidos ( continua ... )

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