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Protoc. ICMS CONFAZ 4/92 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 14.02.1992

D.O.U.: 16.03.1992

Altera dispositivos do Protocolo ICMS 33/91, de 26 de setembro de 1991.


Os Estados signatários, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Estado da Fazenda, Economia ou Finanças, tendo em vista o disposto no art. 102 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Código Tributário Nacional, e no art. 37, inciso II, do Anexo ao Convênio ICMS 17/90, de 13 de setembro de 1990, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira A autoria e o fundamento do Protocolo ICMS 33/91, de 26 de setembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Os Estados signatários, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto no art. 102 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Código Tributário Nacional, e no art. 37, inciso II, do Anexo ao Convênio ICMS 17/90, de 13 de setembro de 1990."

Cláusula segunda A cláusula quarta do Protocolo ICMS 33/91, de 26 de setembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula quarta O imposto retido pelo estabelecimento remetente, como contribuinte substituto tributário, será recolhido de imediato em banco oficial estadual signatário do Convênio ASBACE - Associação Brasileira de Bancos Comerciais Estaduais, mediante GNR - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais.

§ 1º A 4ª via da GNR deve acompanhar a mercadoria, juntamente com a respectiva nota fiscal, até o seu destino;

§ 2º Da GNR constarão:

1. Como contribuinte, a razão social do estabelecimento remetente e, se for o caso, a sua inscrição no Estado de ( continua ... )

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