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Protoc. ICMS CONFAZ 46/91 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 46 de 05.12.1991

D.O.U.: 11.12.1991

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com carne verde.


Os Estados do Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro e o Distrito Federal, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda ou Finanças, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 25 do Anexo Único ao Convênio ICM 66/88, de 14 de dezembro de 1988, conjugado com o artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Nas operações interestaduais com carne verde de gado bovino, ovino, caprino, suíno e bufalino, fica atribuída ao estabelecimento abatedor ou frigorífico remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS relativo às operações subseqüentes.

Cláusula segunda O regime de que trata este protocolo não se aplica:

I - à transferência da mercadoria entre estabelecimentos da empresa abatedora ou frigorífica;

II - às operações entre sujeitos passivos por substituição, relativas à mercadoria a que se refere este protocolo.

III - quando o destinatário for estabelecimento industrial, e a mercadoria se destinar à industrialização.

§ 1º Na hipótese desta cláusula, a substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário que promover a saída da mercadoria para estabelecimento de pessoa diversa.

§ 2º Para os efeitos do inciso III desta cláusula, não se considera estabelecimento industrial restaurante, bar, café ou similar.

Cláusula terceira No caso de operação interestadual realizada por distribuidor ou estabelecimento atacadista com a mercadoria a que se refere este protocolo, a substituição caberá ao remetente, mesmo que o imposto já tenha sido retido anteriormente, observado o seguinte:

I - já tendo o imposto sido retido, o distribuidor ou estabelecimento atacadista emitirá documento fiscal para efeito de ressarcimento, junto ao estabelecimento que efetuou a ( continua ... )

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