x
x
x
Protoc. ICMS CONFAZ 43/91 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 43 de 24.10.1991

D.O.U.: 02.12.1991

Dispõe sobre substituição tributária do ICMS nas operações interestaduais com álcoois.


 
Este Protocolo ICMS foi revogado pelo Protocolo ICMS nº 23/92.

Os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Maranhão, Piauí e Pará, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças, tendo em vista o disposto no artigo 102 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Código Tributário Nacional e no artigo 37, II do Anexo ao Convênio ICMS 17/90, de 13 de setembro de 1990, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Nas operações interestaduais com álcoois, entre os Estados signatários, fica atribuída ao estabelecimento destinatário, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS decorrente da operação de venda do referido produto.

§ 1º O recolhimento do imposto retido na forma desta cláusula obedecerá aos seguintes prazos:

I - até o 20º (vigésimo) dia do mês, os valores retidos no período de 1 a 15;

II - até o 5º (quinto) dia do mês subseqüente, os valores retidos no período de 16 ao final do mês.

§ 2º O imposto a que se refere esta cláusula será recolhido através da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNR, em banco estadual signatário do Convênio patrocinado pela Associação Brasileira de Bancos Comerciais Estaduais, ou outro credenciado pelo Estado destinatário.

§ 3º Poderá ser deduzido da importância a ser retida e recolhida pelo contribuinte substituto, o valor do crédito fiscal constante da nota fiscal de que trata a cláusula terceira.

§ 4º O valor do imposto devido pelo estabelecimento do remetente deverá ser escriturado no Livro Registro de Apuração do ICMS, no espaço "observações", seguido da identificação do presente regime.

Cláusula segunda O regime de que trata a cláusula anterior aplica-se, também, à operação de aquisição para recebimento futuro, decorrente de venda realizada pelo estabelecimento produtor de álcoois.

§ 1º Na hipótese desta cláusula, será emitida, pelo estabelecimento produtor, nota ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?