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Protoc. ICMS CONFAZ 39/91 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 39 de 24.10.1991

D.O.U.: 30.10.1991

Dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS nas operações interestaduais de leite fresco, pasteurizado ou não.


Os Estados do Maranhão e do Piauí, neste ato representados pelos seus Secretários de Estado da Economia e de Fazenda, considerando a necessidade de estabelecer um tratamento tributário isonômico na Microregião do Baixo Parnaíba, e tendo em vista o disposto no art. 37, do Regimento do CONFAZ (Convênio ICMS 17/90), resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Os Estados signatários acordam em não exigir a cobrança do ICMS nas operações interestaduais de leite fresco, pasteurizado ou não, realizadas entre pecuaristas localizados nos Municípios de Araioses, Magalhães de Almeida e São Bernardo, do território maranhense, e a Cooperativa Agropecuária do Baixo Parnaíba Ltda. - DELTA, estabelecida na BR 343, km 4, Sabiazal, Parnaíba - Piauí, nas condições previstas neste Protocolo.

Parágrafo único. O disposto nesta cláusula somente se aplica a produtores devidamente cadastrados pelo órgão estadual competente.

Cláusula segunda O produto deverá ser acobertado no seu trânsito por Nota Fiscal do Produtor, em que conste a expressão "Saída não tributada de acordo com o Convênio ICMS 43/90 e Protocolo ICMS 39/91".

Cláusula terceira O retorno do leite, para qualquer parte do Estado do Maranhão, igualmente sem incidência do ICMS, será acobertado por Nota Fiscal, na qual constará a observação "Leite em retorno, recebido conforme Nota Fiscal do Produtor nº(...), de(...)/(...)/(...)".

Cláusula quarta Ocorrendo destinação do leite para processo de industrialização no território piauense, salvo pasteurização, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto, que deixou de ser cobrado quando da saída do produto "in natura" do território maranhense, fica atribuída à Cooperativa Agropecuária do Baixo Parnaíba Ltda. - DELTA.

§ 1º A base de cálculo do imposto corresponderá ao valor da operação constante da última Nota Fiscal do Produtor, emitida na forma da cláusula segunda, e caberá ao Estado do Maranhão a parcela do imposto correspondente à aplicação da alíquota interestadual.

§ 2º O imposto resultante do § 1º deverá ser recolhido em agência de qualquer banco comercial estadual fora do território maranhense, até o dia 09 do mês subseqüente ao da saída do produto, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNR, observado o Convênio ASBACE, publicado no DOU de 21 de dezembro de 1989, para crédito do Governo do Estado do Maranhão: Nº da Conta: 014760-7; Código da Agência: 0013; Código do Banco: 036; Nome do Banco: Banco do Estado do Maranhão S/A.

§ 3º Em substituição ao disposto no § 2º, o contribuinte poderá promover o recolhimento direto, na forma prevista no Sistema de Arrecadação estabelecido pelo Estado do Maranhão.

Cláusula quinta Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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