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Protoc. ICMS CONFAZ 33/91 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 26.09.1991

D.O.U.: 01.10.1991

Dispõe sobre substituição tributária nas operações com açúcar de cana.


 

Os Estados signatários, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto no art. 102 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Código Tributário Nacional, e no art. 37, inciso II, do Anexo ao Convênio ICMS 17/90, de 13 de setembro de 1990, resolvem celebrar o seguinte

 
A redação desta autoria e fundamento foi dada pelo Protocolo ICMS nº 4 de 14.02.1992.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "Os Estados de Alagoas e Bahia, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, reunidos em Brasília, DF, no dia 26 de setembro de 1991, resolvem celebrar o seguinte"

PROTOCOLO

Cláusula primeira Nas saídas de açúcar de cana entre os Estados signatários, fica atribuído ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, relativo às operações subseqüentes.

Cláusula segunda No caso de operação interestadual realizada por distribuidor, depósito ou estabelecimento atacadista, a substituição caberá ao remetente, mesmo que o imposto já tenha sido retido anteriormente, observado o seguinte:

I - já tendo o imposto sido retido, o distribuidor, o depósito ou o estabelecimento atacadista emitirá nota fiscal para efeito de ressarcimento, junto ao estabelecimento que efetuou a primeira retenção, do valor do imposto retido em favor do Estado de destino, acompanhada da cópia do respectivo documento de arrecadação;

II - o estabelecimento destinatário da nota fiscal a que se refere o inciso anterior poderá deduzir, do próximo recolhimento ao Estado a favor do qual foi feita a primeira retenção, a importância correspondente ao imposto anteriormente retido, desde que disponha dos documentos ali mencionados.

§ 1º A base de cálculo para os efeitos desta cláusula, será a mesma praticada por ocasião da primeira ( continua ... )

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