x
x
x
Protoc. ICMS CONFAZ 30/91 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 26.09.1991

D.O.U.: 30.09.1991

Dispõe sobre a movimentação de bens entre campos de produção de petróleo, localizados nos Estados do Rio Grande do Norte e Ceará.


Os Estados do Rio Grande do Norte e do Ceará, neste ato representados pelos Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto no artigo 37 do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária aprovado pelo Convênio ICMS 17/90, de 13 de setembro de 1990, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Os Estados signatários acordam em não exigir a cobrança do ICMS nas transferências de bens do ativo fixo ou de uso e consumo, da PETRÓLEO BRASILEIRA S/A - PETROBRÁS, entre os campos de produção de petróleo, localizados nos seus territórios.

Cláusula segunda Os bens deverão ser acobertados no seu trânsito, pelo documento denominado "Guia de Embarque de Material - GEM".

Cláusula terceira Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Brasília, DF, 26 de setembro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?