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Protoc. ICMS CONFAZ 29/91 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 26.09.1991

D.O.U.: 30.09.1991

Protocolo que entre si celebram os Estados do Acre, Rondônia e Amazonas, para suspensão da incidência do ICMS nas saídas de gado bovino para "recurso de pasto".


Os Secretários de Estado da Fazenda do Acre, Rondônia e Amazonas, considerando a necessidade de adoção de medidas que visem minimizar os efeitos da seca que assola Estados da Região Norte, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica suspensa a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas saídas de gado bovino, dos Estados do Acre, Rondônia e Amazonas, para "recurso de pasto".

§ 1º A suspensão de que trata esta cláusula será:

1. concede exclusivamente às saídas de gado bovino promovidas por produtores devidamente registrados na Secretaria de Agricultura ou no órgão estadual competente;

2. por prazo de até 300 (trezentos) dias, prorrogável excepcionalmente por mais 60 (sessenta) dias, a Requerimento do Estado interessado;

3. extensivo às crias nascidas no período, devendo sua quantidade ser consignada na Nota Fiscal emitida para acobertamento do retorno dos animais a sua origem.

§ 2º No ato da expedição da Nota Fiscal para acobertar o trânsito dos animais, nas saídas para "recurso de pasto", será assinado Termo de Compromisso (modelo anexo), em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

1. 1ª via - será anexada à 1ª via da respectiva Nota Fiscal e, juntamente com esta, acobertará o trânsito dos animais;

2. 2ª via - será retida pela Agência ou Posto Fiscal;

3. 3ª via - será remetida, pela Agência ou Posto Fiscal, à Delegacia ou Inspetoria Regional a que estiver circunscrito, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 3º Da Nota Fiscal referida nesta cláusula constará descrição detalhada dos animais, por sexo, raça, idade, marca e, se for o caso, por números de registro ou controle, genealógico ou particular.

Cláusula segunda A concessão do recurso e, se for o caso, a prorrogação de seu prazo, serão processadas pela repartição fiscal do domicílio do remetente ou na forma como dispuser a ( continua ... )

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