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Protoc. ICMS CONFAZ 28/91 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 26.09.1991

D.O.U.: 30.09.1991

Exclui o Estado de Santa Catarina do Protocolo ICM 11/85, de 27 de junho de 1985, que dispõe sobre a substituição tributária de cimento.


Os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados signatários do Protocolo ICM 11/85, de 27 de junho de 1985, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica o Estado de Santa Catarina excluído das disposições previstas no Protocolo ICM 11/85, de 27 de junho de 1985, e alterações posteriores.

Cláusula segunda Este Protocolo entra em vigor a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação no Diário Oficial da União.

Brasília, DF, 26 de setembro de ( continua ... )

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