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Protoc. ICMS CONFAZ 21/91 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 07.08.1991

D.O.U.: 12.08.1991

Dispõe sobre substituição tributária nas operações com açúcar de cana.


 

Os Estados de Minas Gerais, Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda ou Finanças, reunidos em Brasília, DF, no dia 7 de agosto de 1991, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Na operação de saída de açúcar de cana dos Estados signatários com destino aos Estados da Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Minas Gerais fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, relativo às operações subseqüentes.

 
A redação do caput desta cláusula foi dada pelo Protocolo ICMS nº 60 de 05.12.1991.

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Redação Anterior: "Cláusula primeira Na operação de saída com açúcar de cana dos Estados signatários com destino aos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, relativo às operações subseqüentes."

§ 1º Nas operações com destino ao Estado de Minas Gerais, a substituição aplica-se, inclusive, quando o adquirente for microempresa.

§ 2º Aplica-se a este Protocolo as disposições da cláusula quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo Protocolo ICMS nº 27 de ( continua ... )

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