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Protoc. ICMS CONFAZ 19/91 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 18.07.1991

D.O.U.: 24.07.1991

Dispõe sobre a Substituição Tributária nas operações interestaduais com algodão em caroço.


Os Estados da Bahia e Ceará, neste ato representados pelos respectivos Secretários da Fazenda, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Nas operações interestaduais com algodão em caroço, de estabelecimentos produtores situados no Estado do Ceará, para empresa Industrial Algodoeira São Miguel S/A com sede à Quadra "D", lote 17. Distrito Industrial de São Francisco, Juazeiro-BA, fica atribuída a esta, na qualidade de contribuinte substituto, a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS devido ao Estado de origem da mercadoria, incidente sobre as respectivas operações.

§ 1º O ICMS devido sobre o frete relativamente à operação de que trata esta cláusula, será também recolhido pela empresa industrial destinatária, obedecidas as normas do Convênio ICMS 120, de 7 de dezembro de 1989.

§ 2º O imposto a ser retido pelo contribuinte substituto será calculado observando-se as seguintes normas:

I - a alíquota a ser aplicada será a prevista para as operações interestaduais vigente no Estado de origem da mercadoria;

II - a base de cálculo é aquela estabelecida em pauta fiscal, ou o valor da operação, quando este for superior àquele.

§ 3º O ICMS devido na forma desta cláusula, será recolhido até o 5º (quinto) dia após a dezena em que ocorrer, a retenção, através da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais, estatuída pelo Ajuste SINIEF 12, de 22 de agosto de 1989, em qualquer agência do Banco do Estado do Ceará S/A-BEC, ou outra instituição bancária credenciada existente no local do estabelecimento industrial, para crédito do Estado do Ceará.

§ 4º O recolhimento do ICMS previsto nesta cláusula efetuada fora do prazo fixado no parágrafo fica sujeito aos acréscimos legais previstos na legislação específica do Estado do Ceará.

Cláusula segunda O contribuinte substituto fica obrigado à emissão da Nota Fiscal de Entrada para acompanhar o trânsito do algodão, dispensando-se a exigência de Nota Fiscal Avulsa ou Nota Fiscal de Produtor.

§ 1º A Nota Fiscal de Entrada de que trata esta cláusula terá a ( continua ... )

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