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Protoc. ICMS CONFAZ 18/91 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 18.07.1991

D.O.U.: 24.07.1991

Protocolo que entre si celebram os Estados do Acre, Amazonas, Mato Grosso, Rondônia e Roraima, objetivando o estabelecimento de ações integradas concernentes ao controle do fluxo de mercadorias em trânsito.


 
Este Protocolo ICMS foi revogado pelo Protocolo ICMS nº 22 de 10.08.1992.

Os Estados do Acre, Amazonas, Mato Grosso, Rondônia e Roraima, tendo em vista o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25.10.66. CTN, e no artigo 37, II, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária, anexo ao Convênio ICMS 17/90, de 13 de setembro de 1990, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Os Estados do Acre, Amazonas, Mato Grosso, Rondônia e Roraima, através de suas fiscalizações, ficam autorizados a conferir a autenticidade dos documentos fiscais que acobertarem mercadorias ou serviços em trânsito por seus territórios, com destino aos Estados signatários.

Parágrafo único. As disposições deste Protocolo aplicam-se às operações com açúcar, aves abatidas, bebidas alcoólicas, carne bovina, cervejas, cimento, farinha de trigo, medicamentos, óleos comestíveis e refrigerantes.

Cláusula segunda Os Estados signatários, através de seus Agentes Fiscais, emitirão o documento "Termo de Lacre Interestadual", conforme modelo anexo, no mínimo, em 5 vias, as quais terão a seguinte destinação:

1ª via - acompanha a mercadoria;

2ª via - para o Estado emitente;

3ª via - para o Estado de destino da mercadoria;

4ª e 5ª vias - para os Estados por onde transitar a mercadoria.

Parágrafo único. O Estado destinatário devolverá uma via do "Termo de Lacre Interestadual", comprovando o recebimento da mercadoria, para o Estado emitente do mesmo, e uma para cada Estado por onde transitou a mercadoria.

Cláusula terceira Os Estados signatários fornecerão trimestralmente, listagem dos contribuintes cadastrados nesses Estados, para acompanhamento pelos Agentes do Fisco, a fim de verificação da existência do destinatário das mercadorias.

Cláusula quarta A normatização dos procedimentos para a aplicação do presente Protocolo será feita por ato dos Secretários de Economia, Fazenda ou de Finanças dos Estados signatários.

Cláusula quinta O presente Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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