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Protoc. ICMS CONFAZ 10/91 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 17.05.1991

D.O.U.: 21.05.1991

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com tomate "in-natura".


Os Estados da Bahia e de Pernambuco, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Nas operações interestaduais com tomate "in-natura" entre contribuintes situados nos Estados signatários deste Protocolo, quando a saída for promovida por produtor agropecuário, fica atribuída ao estabelecimento industrial adquirente, na qualidade de contribuinte-substituto, a responsabilidade pelo recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, devido ao Estado de origem da mercadoria, incidente sobre a respectiva operação.

§ 1º O ICMS devido sobre o frete, relativamente à operação de que trata esta cláusula, será também recolhido pelo estabelecimento industrial adquirente, na forma estabelecida neste Protocolo, obedecidas as Normas do Convênio ICMS 120, de 7 de dezembro de 1989.

§ 2º O imposto a ser retido pelo contribuinte substituto será calculado observando-se as seguintes normas:

I - a alíquota a ser aplicada será a prevista para as operações interestaduais vigente no Estado de origem cujo destinatário seja contribuinte;

II - a base de cálculo será o valor fixado pelo Comitê de Agroindústria ou órgão equivalente.

§ 3º O ICMS devido na forma desta cláusula será recolhido até o dia 09 (nove) do mês subseqüente ao da retenção, através da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais, estatuída pelo AJUSTE SINIEF 12, de 22 de agosto de 1989, em qualquer agência do Banco Estadual do Estado de origem da mercadoria, signatário do Convênio firmado pela Associação Brasileira de Bancos Comerciais Estaduais - ASBACE ou outra instituição bancária credenciada existente no local do estabelecimento industrial, para crédito do Estado de origem.

§ 4º O recolhimento do ICMS previsto nesta cláusula efetuado fora do prazo fixado no parágrafo anterior fica sujeito aos acréscimos e normas previstos na legislação específica do Estado ( continua ... )

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