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Protoc. ICMS CONFAZ 9/91 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 30.04.1991

D.O.U.: 06.05.1991

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com farinha de trigo.


 

O Estado de Goiás e o Distrito Federal, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto no artigo 25 do Anexo Único do Convênio ICM 66/88, de 14 de dezembro de 1988, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Nas operações interestaduais com farinha de trigo, praticadas por estabelecimentos industriais localizados no Estado de Goiás com destino ao Distrito Federal, fica atribuída ao remetente, na condição de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - ICMS, devido nas subseqüentes saídas promovidas por estabelecimentos atacadistas ou varejistas, ou na entrada para consumo do destinatário.

§ 1º O disposto nesta cláusula não se aplica às transferências da mercadoria entre os estabelecimentos da empresa fabricante, nem às operações entre contribuintes substitutos.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto caberá ao estabelecimento da empresa fabricante ou do contribuinte substituto destinatário que realizar a saída da mercadoria para estabelecimento de pessoa diversa.

§ 3º O disposto nesta cláusula aplica-se, também, às operações realizadas com farinha de trigo pré-misturada - "pré-mescla".

 
Este parágrafo foi inserido pelo Protocolo ICMS nº 12 de 21.03.1997.

Cláusula segunda A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária será ao preço, máximo ou único de venda a varejo das mercadorias, fixado pela autoridade competente, ou na sua falta, o estabelecido pelo fabricante.

§ 1º Inexistindo os preços previstos no caput a base de cálculo será o montante formado pelo valor da operação praticado pelo remetente, incluídos o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados, o do frete e o das demais despesas transferíveis ao varejista, adicionado da parcela resultante da aplicação sobre o referido montante, do percentual de 150% (cento e cinqüenta por ( continua ... )

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