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Protoc. ICMS CONFAZ 8/91 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 25.04.1991

D.O.U.: 06.05.1991

Dispõe sobre operações com gado bovino e eqüino destinados a leilão entre o Estado de Goiás e o Distrito Federal.


 
Este Protocolo ICMS foi revogado pelo Protocolo ICMS nº 41 de 09.12.1993.

O Distrito Federal e o Estado de Goiás, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda,

CONSIDERANDO que o art. 199 do Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, admite a possibilidade das Fazendas Públicas dos Estados e do Distrito Federal prestarem mutuamente assistência para a fiscalização;

CONSIDERANDO a necessidade de se adotar medidas com vistas a serem mantidos os diferimentos nas operações entre contribuintes do mesmo Estado, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Acordam os signatários que, nas remessas de gado bovino e/ou eqüino promovidas por produtores agropecuários devidamente inscritos no cadastro estadual, do território de uma unidade da Federação com destino à outra, para serem leiloados, serão adotados os seguintes procedimentos:

I - a remessa será feita com cobertura de Nota Fiscal apropriada, sem destaque do ICMS, indicando-se nesta, o dispositivo legal que concedeu a isenção do ICMS, com base no item 7, da cláusula primeira do I Convênio do Rio de Janeiro, de 27.02.67, observado o § 1º da cláusula terceira;

II - na nota fiscal referida no inciso anterior, constará como valor dos produtos remetidos o constante de "pauta de valores", vigente na unidade da Federação do remetente, na data da respectiva remessa;

III - o retorno ao estabelecimento de origem, das mercadorias não leiloadas, será feito com a cobertura de nota fiscal emitida pelo órgão competente da unidade da Federação onde ocorrer o evento, sem destaque do imposto, colhendo-se nesta a assinatura do produtor;

IV - na hipótese de arrematação dos produtos, será emitida, na unidade da Federação do evento, Nota Fiscal, com destaque do ICMS, calculado à alíquota prevista para a operação, sobre o valor da arrematação, considerando-se como local da operação o do ( continua ... )

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