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Protoc. ICMS CONFAZ 4/91 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 21.02.1991

D.O.U.: 26.02.1991

Dispõe sobre a criação e implantação da Rede Nacional de Automação Fazendária - RENAF.


 
Este Protocolo ICMS foi revogado pelo Protocolo ICMS nº 29 de 10.09.1993.

Os Estados do Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional, no artigo 91 do Convênio SINIEF, de 15 de dezembro de 1970, no Convênio ICM 45/87, de 18 de agosto de 1987, e no artigo 37, inciso II, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, anexo ao Convênio ICMS 17/90, de 13 de setembro de 1990, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica criada a Rede Nacional de Automação Fazendária - RENAF, integrada inicialmente pelos Estados signatários deste Protocolo, como o objetivo de intercâmbio de informações econômico-fiscais, via teleprocessamento de dados.

§ 1º O Distrito Federal e os demais Estados da Federação poderão integrar a RENAF, mediante adesão ao presente Protocolo, desde que disponham de meios técnicos para tal.

§ 2º Poderão também integrar a RENAF, observadas as disposições deste Protocolo, o Departamento da Receita Federal e a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, e ainda, mediante prévia autorização do CONFAZ, outras entidades públicas interessadas.

Cláusula segunda O intercâmbio se dará através do fornecimento mútuo de informações cadastrais dos contribuintes, das pessoas dos respectivos titulares e sócios e sobre os impressos e documentos fiscais com utilização autorizada, constantes nos correspondentes bancos de dados de cada signatário, nos termos do que dispõem as instruções anexas a este Protocolo.

Parágrafo único. As instruções de natureza técnico-operacional serão estabelecidas em manual próprio a ser elaborado conjuntamente pelos representantes dos Estados signatários.

Cláusula terceira A interligação dos bancos de dados será efetuada por meio de serviço de transmissão de dados da EMBRATEL, cujo acesso por parte dos integrantes ( continua ... )

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